Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
63
Data de Apresentação
27/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
63
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO SOBRE A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EMPRESAS QUE POSSUAM LICENÇA EXPEDIDA A QUALQUER TÍTULO PELO MUNICÍPIO, QUE QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NÃO SÃO CLASSIFICADAS COMO PERMITIDAS OU TOLERADAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada