Lei Ordinária nº 1.216, de 17 de setembro de 1998

SÚMULA: ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº. 1.188/98, DE 30/04/98, ALTERAÇÃO ESTA DA LEI Nº. 966/95, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBE”.



SÚMULA: ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº. 1.188/98, DE 30/04/98, ALTERAÇÃO ESTA DA LEI Nº. 966/95, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBE”.





A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,



LEI:



ART. 1º. – FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI Nº. 1.188/98, DE 30 DE ABRIL DE 1998, ALTERAÇÃO ESTA DA LEI Nº. 966/95, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ”, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE:

“ART. 3º. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 1991, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO”.



ART. 2º. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ,

AOS 17 DE SETEMBRO DE 1998.







JOSÉ DO CARMO GARCIA ALCIDES ALEXANDRINO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



PROJETO N° 74/1998.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.