Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 17/10/2019 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

17/10/2019

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação