Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/06/2020 | Plenário - PLE | Arquivo - ARQ | Rejeitado |
| 25/06/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 02/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Retirado de Pauta |
| 09/09/2019 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |