Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer Prévio | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
COPVUSE - Comissão de Obras Públicas,Viação,Urbanismo,Saúde, Educação - OUTROS - OUT
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação