Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |