Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguarda Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Obras Públicas, Saúde e Educação.