Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 15/12/2025 | Comissão CCJ | 5._parecer_pl_75-_2025__-__denominacao_centro_municipal.pdf |