Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 12/12/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
12/12/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável a tramitação, discussão e votação da propositura em plenário.
Indexação
Texto Integral