Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer COPVUSE PLC 09/2025 | Parecer da Comissão | 13/10/2025 | COPVUSE | plc09-2025_parecer.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 06/10/2025 | Comissão CCJ | projeto_de_lei_complemntar_092025.pdf |