Parecer da Comissão - Parecer COPVUSE PLC 09/2025 de 13/10/2025 por COPVUSE (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer COPVUSE PLC 09/2025
Data
13/10/2025
Autor
COPVUSE
Ementa
Acresce o art. 11 A, altera a denominação de cargo e da nova redação aos Anexos III, IV e VI, da Lei Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023.
Indexação
Texto Integral