Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 17/10/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
17/10/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025.
Indexação
Texto Integral