Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjuridico_-_pres_-_001-2025_-_estudante_na_camara.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 15/09/2025 | Comissão CCJ | parecer_projeto_de_resolucao_01-2025.pdf |