Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 12/09/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
12/09/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação em plenário do Projeto de Resolução nº 001/2025.
Indexação
Texto Integral