Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/08/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 12/08/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |