Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Sancionado | 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
COPVUSE - Comissão de Obras Públicas,Viação,Urbanismo,Saúde, Educação - OUTROS - OUT
Data Encaminhamento
23/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei n.º 3.314 de 23 de dezembro de 2025.