Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2025 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 12/08/2025 | CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 08/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação | Aguardando Parecer Prévio |
| 08/07/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |