Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 09/12/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)

Dispõe sobre a autorização de locação provisória e cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da
Secretaria da Segurança Pública, para a instalação da sede da 11° companhia Independente de Polícia Militar e dá outras providências.