Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 02/08/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_025-2024_-_adac-_utilidade_publica.pdf |
| Parecer CPPTL | Parecer da Comissão | 19/08/2024 | Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação. | parecer_cpptl26.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 322.pdf |