Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 05/08/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_023-2024_-_criacao_do_conselho_municipal_de_transporte.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 12/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 319.pdf |
| Parecer da COPVUSE | Parecer da Comissão | 05/08/2024 | Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e Desporto. | 311-2024_-_copvuse_-_pl23-2024.pdf |