Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 05/08/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/08/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à criação do Conselho Municipal de Transporte e Fundo respectivo, podendo a propositura tramitar, ser discutida e votada em plenária.
Indexação