Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo 01 PL13/2024 | Substitutivo | 10/09/2024 | Executivo Municipal | 341_ocr.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 02/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 419.pdf |
| Parecer Substitutivo n° 01 ao PL 13/2024 | Parecer da Comissão | 09/12/2024 | Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Saúde, Educação. | pl.sub.13.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 13/12/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_013-2024_-_vilmaalimentos_-_repactuacao.pdf |