Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 13/12/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
13/12/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Indexação
Texto Integral