Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 08/04/2024 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_007-2024_-_reposicao_-_cmcambe_-_anexos.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 08/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 2024-140-__parecer_ccj_-_pl_07-2024.pdf |