Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 08/04/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
08/04/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Juridico Favorável à tramitação, discussão e votação da matéria em plenário.
Indexação
Texto Integral