Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 26/08/2024 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
26/08/2024
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação, mas com ressalvas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024.
Indexação
Texto Integral