Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2023 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2023 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |