Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando Parecer Prévio | 04/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação