Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/11/2023 | Plenário - PLE | Arquivo - ARQ | Aprovado |
| 07/11/2023 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 01/11/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 10/10/2023 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |