Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023_-_1717__parecer_plc_13-2023.pdf |
| Parecer COPVUSE | Parecer da Comissão | 09/11/2023 | Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Saúde, Educação. | 1756-2023_-_parecer_plc_13-2023.pdf |