Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 16/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
16/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral