Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Emenda Supressiva | 04/12/2023 | Executivo Municipal | 2023-1851_-_emenda_supressiva_01_-_pl09-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 11/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1882_-_parecer_-_plc_09-2023.pdf |