Emenda Supressiva - 01 de 04/12/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 048/2020, que dispõe sobre a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar do âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, e regulamenta a Comissão de Sindicância Investigativa e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.