Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa n° 01 | Emenda Modificativa | 03/10/2023 | Executivo Municipal | 2023-1559__emenda_modificativa_n01_ao_proj._emenda_lei_org..pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 13/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 2023-1686__parecer___p.e.l.o__01-2023.pdf |