Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 07/08/2023 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
07/08/2023
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 030/2023.
Indexação
Texto Integral