Pedido de Informação nº 18 de 2023

Considerando que em Julho de 2022 encaminhou ao Executivo Municipal Indicação sob o nº 16/2022, sugerindo a elaboração de legislação a fim de regulamentar os critérios para a implementação de cursos de primeiros socorros a funcionários que possuem contato direto com alunos e professores de creches e escolas, tanto particulares quanto da rede pública municipal, em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 13.722, de 04 de Outubro de 2018, haja visto já termos testemunhado inúmeros acidentes ocasionados por engasgamentos, quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas e respiratórias, afogamentos, cortes, queimaduras e exposição a descargas elétricas, que, frequentemente, ocorrem nos estabelecimentos de ensino, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe:

a) Qual é o protocolo utilizado atualmente nas escolas da rede municipal de ensino para atender acidentes ocorridos com alunos e funcionários?
b) Existe nas escolas algum funcionário capacitado para atender emergências com protocolos de primeiros socorros? Se sim, favor indicar o nome do funcionário, a escola em que atua e a capacitação que possui.
c) Quanto à Indicação encaminhada, sabe-se que não foi elaborada nenhuma legislação municipal acerca do assunto. Qual a justificativa?