Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/06/2023 | Plenário - PLE | Arquivo - ARQ | Aprovado |
| 27/06/2023 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 06/06/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 09/05/2023 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |