Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Primeira Votação | 06/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
06/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação