Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2023 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Aprovado |
| 18/04/2023 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 11/04/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 12/12/2022 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |