Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 | Primeira Votação | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

11/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Primeira Votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17/04/2023.