Parecer da Comissão - CCJ de 22/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
22/03/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 01/2021.
Indexação
Texto Integral