Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/03/2020 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_021-2020_-_reposicao_prefeito_e_outros.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 20/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | pl_21.pdf |
| RETIRADA PROJETO | Anexos | 23/03/2020 | MESA DIRETORA | retirada_06_sessoes.pdf |
| RETIRADA PROJETO DEFINITIVO | Anexos | 25/05/2020 | MESA DIRETORA | retirada_definitivo.pdf |