Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 17/03/2020 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
17/03/2020
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação em plenário.
Indexação
Texto Integral