Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 08/09/2020 | Ayume Ueno Zanini | pl_17.2020_-_prioridade_a_vitimas_de_violencia_domestica.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 15/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | pl_17_2020.pdf |
| PARECER COPVUSE | Parecer da Comissão | 25/09/2020 | COPVUSE | copvuse_17.pdf |