Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 08/09/2020 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

08/09/2020

Autor

Ayume Ueno Zanini

Ementa

Indexação