Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 02/06/2020 | Ayume Zanini e Jackson Ariukudo | pl_16.2020_-_projeto_prevencao_violencia_domestica.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 21/07/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ccj_pl_16_2020.pdf |
| PARECER COPVUSE | Parecer da Comissão | 03/08/2020 | COPVUSE | copvuse_16.pdf |