Indicação nº 25 de 2019

Sugere modificações na Lei Municipal nº 2.531, de 05 de Abril de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.”, a fim de que seja inserido um inciso ao Artigo 40, da referida Lei, com a seguinte redação:
Ao servidor ocupante do cargo cuja exigência seja de curso técnico, fica assegurado, quando da apresentação de certificado de conclusão de graduação em curso superior, um adicional de 10% (dez por cento), na forma definida no § 1º deste artigo.