Indicação nº 24 de 2019

Sugere modificações na Lei Municipal nº 2.531, de 05 de Abril de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.”, a fim de que seja inserido um inciso ao Artigo 40, da referida Lei, com a seguinte redação:
Ao servidor ocupante do cargo cuja exigência seja de até ensino fundamental completo, fica assegurado, quando da apresentação de certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente, um adicional de 10% (dez por cento), na forma definida no § 1º deste artigo.