Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/06/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 02/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Retirado de Pauta |
| 04/11/2019 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |