Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/09/2020 | Plenário - PLE | Executivo Municipal - EXE | Aprovado |
| 10/09/2020 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Segunda Votação |
| 31/08/2020 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 27/08/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 30/09/2019 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |